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A
partir de janeiro de 2015 as entidades estabelecidas em Votorantim e que
integram o Terceiro Setor deverão prestar conta dos subsídios recebidos do
Poder Público municipal. A lei 48/2014, de autoria do presidente da Câmara,
Heber Martins, foi aprovada por unanimidade na última sessão do legislativo e
entra em vigor em 90 dias.
A nova lei estabelece que as entidades publiquem seus gastos. Quem
não prestar conta dentro do prazo estipulado pela Lei, será impedido de receber
recursos públicos do município pelo prazo de 12 meses, além de receber multa
que varia de 1,5 mil a 3 mil Unidades Fiscais (UFM), valor de R$ 4.866,90 e R$
9.733,80, respectivamente.
Conforme explicou Heber Martins, o projeto surgiu depois que alguns diretores
de entidades o procuraram e solicitaram medidas para evitar privilégios nos
repasses de verbas públicas. “Desta forma, pretendemos que os operadores do
dinheiro público, bem como as entidades, promovam a publicidade de seus atos
divulgando as informações financeiras, assim como faz o Executivo, o Legislativo
entre outros, fomentando a cultura da transparência, tão necessária no meio
público”, disse Heber Martins.
