De acordo com uma lei municipal vigente desde 2001, os aposentados que solicitam a isenção do IPTU em Votorantim são obrigados a provar que possuem um único imóvel. Por isso, na maioria dos casos procuram o cartório de registro de imóveis e pagam pela certidão para obter o documento.
Com o objetivo de se evitar que o cidadão tenha esse custo e pague do próprio bolso, o Presidente da Câmara, Heber Martins, propõe por meio do Projeto de Lei nº 048/13, tornar facultativa a apresentação dessas certidões, bem como, permitir que uma declaração por escrito do interessado assinada por duas testemunhas, seja suficiente para atestar ser, verdadeiramente, possuidor de um único imóvel. Sendo assim, o Poder Público poderá utilizar de outros meios para consultar o registro de imóveis quando julgar necessário.
“A forma para provar ser proprietário de um único imóvel no município e gozar da isenção do IPTU gera significativos custos ao aposentado que, muitas vezes, já se encontra em situação financeira delicada, especialmente por custos com alimentação, medicamentos, e outros imprevistos. Vejo como incoerência do Poder Público municipal conceder a isenção do tributo gerando outros custos ao aposentado. Pois, muitas vezes, o valor devido do tributo chega a ser equivalente ao custo para obter as certidões”, explica o presidente.
O Projeto foi lido na última segunda-feira (22), passará pela análise das comissões permanentes e departamento jurídico, para que, posteriormente seja anunciado o dia da votação.
