Vereador pede o apoio da população contra a PEC 37

:...14-06-13...:

O presidente da Câmara de Votorantim, vereador Heber Martins (PDT) é contrário à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n° 37 que pretende retirar o poder de investigação do Ministério Público. O parlamentar apresentou uma Moção de Repúdio à proposta na última sessão do legislativo que foi aprovada por unanimidade pelos demais vereadores votorantinenses.

Segundo Heber Martins, a discussão não está só em transferir o poder de investigação à polícia judiciária, como quer o deputado federal do Maranhão, Lourival Mendes (PTdoB) mas, sim, o efeito que isso poderá impactar na vida de todos os brasileiros. “O exemplo gritante que podemos citar é o caso do leite contaminado no Rio Grande do Sul. Foi com a colaboração do Ministério Público que se conseguiu, com êxito, identificar e prender a quadrilha de fraudadores. Caso contrário, nossas crianças poderiam estar bebendo leite contaminado até hoje”. O vereador cita, ainda, o desvio de dinheiro público do hospital regional de Sorocaba e do hospital de Itapetininga.

No entender de Heber Martins, a PEC 37, além de dificultar a punição dos políticos e agentes públicos corruptos, enfraquece também todos os órgãos públicos que fazem parte do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. “São os casos dos Procons e agências reguladoras, isso porque nas relações de consumo é certo que as infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas a sanções administrativas, civis e penais”. Publicidade enganosa, venda de combustível adulterado, formação de cartel, venda de produtos impróprios são apenas exemplos de crimes contra as relações de consumo, citados pelo vereador.

Para endossar sua manifestação contrária à aprovação da PEC 37 que será votada pelo Congresso Nacional no próximo dia 26 de junho, Heber Martins pede o apoio de toda a população votorantinense para que se manifestem e demonstrem, também, seu descontentamento e desaprovação. Na internet existe um abaixo-assinado no site www.peticaopublica.com.br. “Caso seja aprovada, a PEC 37 vai interferir de forma negativa em muito dos temas de interesse social. É muito importante a participação da sociedade, pois queremos uma séria e ampla discussão sobre essa alteração da nossa Constituição Federal”, finaliza Heber Martins.