Tramita na Câmara Municipal de Votorantim o Projeto de Lei 048/14, de autoria do vereador Heber Martins (PDT), que obriga as entidades do Terceiro Setor que recebem subsídio municipal a prestarem conta do uso desse dinheiro.
O PL foi lido na sessão da última segunda-feira (04) e,
se aprovado, torna obrigatória que as entidades publiquem os gastos em seus
sites. Quem não prestar conta dentro do prazo estipulado pela Lei, será
impedido de receber recursos públicos do município pelo prazo de 12 meses, além
de receber multa que varia de 1,5 mil a 3 mil Unidades Fiscais do Município,
atualmente fixada em R$ 3,2446.
A proposta que, depois de apresentada, seguiu para
análise das Comissões Permanentes e Jurídico da Casa, atenta para o artigo 37
da Constituição Federal que trata do princípio da publicidade, e também é embasada
na Lei Federal 12.527/11, conhecida como “lei de acesso à informação”.
Para o parlamentar, o Projeto de sua autoria traz uma
forma intrínseca e perfeita de colaborar e fortalecer a democracia, pois obriga
as entidades a serem transparentes, permitindo a qualquer cidadão o total
acompanhamento dos atos públicos. “Nosso Projeto nasceu de questionamentos dos
munícipes sobre esse tipo de subvenção dada às entidades. Desta forma,
pretendemos que os operadores do dinheiro público, bem como concessionárias e
permissionárias, promovam a publicidade de seus atos divulgando as informações
financeiras, assim como faz o Executivo, o Legislativo, entre outros,
fomentando a cultura da transparência, tão necessária no meio público”, disse
Heber Martins.
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