:...12-07-13...:
O prefeito de Votorantim, Erinaldo Alves da Silva (PSDB), não aprovou a lei criada pelo presidente da Câmara, vereador Heber Martins (PDT), que possibilitava aos portadores de deficiência com dificuldade de locomoção, o desembarque fora dos pontos oficiais de ônibus.
O prefeito, em suas justificativas para barrar o projeto, alegou que a proposta contraria o interesse público, diante do parecer técnico da Secretaria de Segurança Comunitária, Trânsito e Transporte (SESEC), que não recomenda que o desembarque seja realizado em locais fora do ponto exatamente por expor a risco não apenas os portadores de deficiência, mas também os usuários. “Porém, a lei estadual n˚ 12.917/08, em seu artigo 32, autoriza os ônibus das linhas intermunicipais de transporte coletivo do estado de São Paulo, a pararem fora dos pontos obrigatórios para desembarque de passageiros com deficiência. Talvez essa informação não seja de conhecimento da administração municipal”, disse Heber.
Para justificar o veto ao projeto, o prefeito citou ainda que “os pontos de ônibus são dotados de infraestrutura para assegurar ao usuário do sistema de transporte o máximo de segurança, especialmente às pessoas com deficiência", afirmação que foi combatida por Heber, “basta andar pela cidade e verificar se realmente os pontos estão adequados para o desembarque”.
Mesmo tendo Heber defendendo o projeto na tribuna do legislativo, os demais vereadores preferiram acompanharam o veto do prefeito e rejeitaram sua aprovação.
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