O presidente da Câmara, Heber Martins idealizou e o prefeito publicou na última sexta-feira, 25, a lei n˚ 2365/13, que obriga as empresas concessionárias terceirizadas a pedir autorização para executar qualquer serviço de construção, reparo e manutenção que deforme as vias públicas do município. O objetivo dessa lei, inédita em nossa região, é evitar que esses serviços sejam executados de forma demorada ou malfeita, colocando em risco a segurança das pessoas.
Segundo Heber Martins a lei pretende organizar as ações dessas empresas. “O que percebemos é que não existia nenhuma normatização, muito menos fiscalização por parte dos setores municipais para essas obras. As empresas, muitas de fora da cidade, chegam, executam os reparos e deixam os problemas para o município ou para o munícipe”.
A partir de agora, essas empresas são obrigadas a providenciar o conserto de forma satisfatória em até 72 horas do término da obra. O descumprimento acarretará multa de 500 UFM (R$ 1.540,00). “Mas para que nossa lei seja aplicada pedimos aos munícipes que nos auxiliem e denunciem qualquer desrespeito". A lei passa a valer a partir do próximo dia 22 de dezembro.
Nenhum comentário:
Postar um comentário