Presidente da Câmara Municipal de Votorantim, vereador Heber Martins, protocolou o projeto de lei que obriga a Prefeitura divulgar publicamente a relação de todas as famílias cadastradas nos programas habitacionais da cidade. O objetivo, segundo o parlamentar, é dar transparência e dificultar o favorecimento de determinadas pessoas, bem como evitar que o programa seja usado em época de eleição. “O que temos visto é que a lista tem se transformado em prática eleitoreira pelos governos, tanto municipal como o estadual, através da CDHU, e Federal, com o programa “Minha Casa Minha Vida”. Em nossa cidade já virou rotina, às vésperas da eleição, funcionários de secretarias passarem cadastrando famílias, criando uma expectativa e acabando por amarrar o voto desses eleitores”, relata Martins.
Pelo projeto a Prefeitura ficará obrigada a manter publicada e atualizada a lista dos cadastrados no seu site, além de a cada novo mandato do Executivo Municipal, publicar a relação no jornal Oficial do Município.
O projeto de lei será apresentado na Sessão Ordinária desta segunda-feira, dia 21, e depois encaminhado às Comissões e ao departamento jurídico antes de ir à votação.
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